A iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros, de propor mudanças no pacto federativo é coisa para se atentar. Quer dizer, o modo como se partilha o orçamento público e as responsabilidades de cada uma das três instâncias da Federação.
Não fosse a insegurança de que a iniciativa possa se transformar em mais um expediente da luta política no seio do governo, o assunto demanda atenção há muitos anos, e incide sobre uma situação das contas de Estados e municípios agoniante.
Há que se atentar, entretanto, para dois problemas.
O mais claro é que tais medidas, na ausência de entendimentos profundos entre Legislativo e Executivo – quaisquer que sejam seus ocupantes – pode gerar crise maior que o próprio problema.
Mas poderia vir a ser uma importante mudança no país se for enfrentada a questão de fundo: ainda não se produziu um consenso definido em tal assunto, e não se trata de matéria que possa ser improvisada.
Quando falo em consenso refiro-me, na verdade, à criação de uma correlação de forças favorável a determinadas mudanças.
As forças progressistas deviam estar alertas quanto aos riscos, portanto, mas também às oportunidades
de se alcançar, em função do projeto nacional e avanço do desenvolvimento econômico-social no Brasil, um pacto universalista.
O orçamento público é sempre alvo de uma disputa política. Nela atuam poderosos interesses. O atual ministro Nelson Barbosa os expôs recentemente, num debate bem atual.
Identificam-se as forças rentistas, interessadas nos juros da dívida pública e superávit fiscal – afinal, melhor parte do bolo orçamentário paga esses juros aos financiadores da dívida pública. Há as forças industriais, interessadas em desonerações e subsídios ou créditos, e dependente do câmbio. Há as forças trabalhistas – nela incluídas a subparte do funcionalismo público – interessadas numa partilha maior do orçamento para aumento de salários. Há as forças das esferas públicas, Estados e Municípios, que partilham orçamentos “carimbados” ou não.
A oportunidade estaria em forjar um novo consenso social e político, de atribuir poder nessa partilha aos serviços públicos – saúde, educação, segurança, mobilidade urbana. Seria um pacto universalista. Na verdade, seria o coroamento do espírito da Constituição cidadã de 1988, e tal pacto beneficiaria não apenas todos os presidentes, governadores e prefeitos, mas ainda mais substancialmente à população de todo o país, em particular os mais humildes.
Bem vistas as coisas, um pacto desse tipo já tem apoio na sociedade e nas ruas – desde as jornadas de 2013 isso ficou patente.
Sabe-se que disputas políticas magnas como essa demandam tempo para forjar um consenso amplo e dominante. Mas não custa tentar: seria um passo seguro na direção de melhorar as condições do povo e, igualmente, da produtividade do trabalhador brasileiro. A melhor parte do orçamento ser aplicada nesse pacto universalista seria injeção na veia na promoção do desenvolvimento econômico e humano do Brasil.
Será isso o que terão em mente os senadores do grupo de trabalho instituído pelo Senado?
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Alberto Carlos Almeida, cientista social, pôs mais uma pá de terra no projeto do sistema eleitoral chamado Distritão. Com cálculos baseados nas últimas eleições – embora extrapolados porque se deram sob o atual sistema proporcional – ele chega bem perto da verdade. O Distritão desprezaria o voto de até 40% dos eleitores, já que entram apenas os mais votados. Os eleitores que votaram em candidatos não eleitos tendem a ser a esse número bastante expressivo. São votos jogados fora.
Quer dizer, reduz-se a representatividade das instituições do país escolhidas pela soberania do voto popular.
Tudo somado, não há sistema eleitoral perfeito, mas o atualmente vigente no Brasil é bom e pode ser aperfeiçoado. Entre outras coisas
, extinguindo o financiamento empresarial e manter sob normas o financiamento privado e deixando de excluir do cálculo do quociente eleitoral os que não o alcançaram.
