Pré-sal, a ameaça e o leilão

por Haroldo Lima

 

Foi o que declarou a figura que vem ocupando a Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, que secundou outro pronunciamento identicamente grave, do Presidente da Câmara Rodrigo Maia que, na véspera “anunciou que vai discutir o fim do regime de partilha da produção no setor de petróleo” ( O Globo 26/10/2017).

O argumento de ambos era absolutamente despropositado. Segundo Maia, “se fosse na concessão, o Brasil iria arrecadar aproximadamente R$ 40 bilhões” no leilão do dia 27, e não R$7 bilhões como previsto. Não disse como isto seria possível, nem poderia dizer.  Continue lendo

A dança do empresariado local, do neotenentismo e do establishment político para 2018. O PT calcula e age

Por Alon Feuerwerker

 

O governo Dilma Rousseff foi removido quando viu convergir contra ele uma ampla coalizão das principais forças e blocos da economia e da política brasileiras. E o afastamento do PT, como era previsível, fez aguçarem as contradições no interior desse leque, o que está na base da perda de substância conjuntural do governo Michel Temer.

Mas Temer caminha para o apagar das luzes, e os interesses começam a buscar 2018. Para monitorar a eleição que vem, será útil acompanhar a dança dessas mesmas forças. Seu alinhamento ou desalinhamento influirá decisivamente na escolha dos personagens que estarão traduzindo eleitoralmente (“vote em fulano”) as opções de coalizão. Continue lendo

Delação Premiada: mercadoria do Estado Pós-Democrático

por Rubens Casara

 

Para compreender criticamente a “colaboração premiada” é necessário contextualizar esse instituto. Para além da previsão legal e da importação acrítica desse instituto, só é possível perceber o funcionamento concreto da colaboração premiada à luz da razão neoliberal como nova razão do mundo, na linha defendida por Christian LavalPierre Dardot e Antonie Garapon.

Tudo hoje é tratado como mercadoria. Todos os valores passaram a ser tratados no registro das mercadorias. A “colaboração premiada” é uma mercadoria. Aliás, o próprio nome “colaboração premiada” é para “vender” como algo positivo a delação, que do ponto de vista histórico, sempre foi uma negatividade. Continue lendo

RELATÓRIO DA CPI CONCLUI QUE PREVIDÊNCIA É SUPERAVITÁRIA

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou à conclusão final de que não há déficit na Previdência Social Brasileira, razão para a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), a reforma da Previdência.

O relatório final apresentado, nesta segunda-feira (23), no Senado Federal, contém 253 páginas e foi elaborado com base nas 31 audiências públicas, mais de 268 documentos e 322 ofícios que chegaram à Comissão. A CPI recebeu 120 representantes que auxiliaram com depoimentos e informações para a construção do texto.

“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Nessa ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo Governo Federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC”, destaca o texto do relatório.

Para o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório demonstra que a questão da Previdência é de gestão, de fiscalização e de arrecadação. “Além de ser uma questão de não permitir mais o desvio das contas da Previdência para outros meios. Hoje há um incentivo para os maus pagadores. R$ 30 bilhões são desviados todos os anos e esse dinheiro não está indo para a Previdência. Queremos criar instrumentos para essa cobrança e que daqui em diante ninguém mais seja perdoado”, destaca.

Para o relator da Comissão, o senador Hélio José (PROS-DF), há uma crise no sistema previdenciário, mas que é gerada pela falta de gestão e da cobrança devida sobre os grandes devedores. Enquanto isso, o governo elabora contas errôneas para forçar um déficit da Previdência que não existe. Há necessidade de algumas formulações, como a maneira de cobrar os devedores de forma mais rigorosa, por exemplo”, aponta.

A Comissão combateu também os dados apresentados pelo governo em relação ao número de aposentados no futuro, problema alegado pelo governo. Segundo as constatações da CPI, as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população “de forma exagerada por constituir um crescimento do PIB abaixo da média histórica nacional”, destaca o texto.

A comissão combate a Desvinculação das Receitas da União (DRU), sendo considerada “infindável” e que foi implementada com o objetivo de aumentar a arrecadação da União sem que fosse repartida com os estados, o Distrito Federal e municípios. O relatório mostra também que a reforma da Previdência não coloca as renúncias e desonerações na conta. Como exemplo, citam as desonerações das exportações do agronegócio. Outro ponto, são as fraudes e erros no pagamento de benefícios da aposentadoria, que geram rombos bilionários nos cofres da Previdência.

“Essa CPIPREV, a partir do relato de autoridades do Governo, do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal e do INSS, e de depoimentos recolhidos, constatou que a gestão administrativa para concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas do RGPS. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas que vêm se especializando em fraudar a Previdência Social”, destacou.

A relatoria recomenda aos órgãos competentes a estruturação de  uma estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a Previdência Social, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA.  Assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios, respeitando sempre o sagrado direito do segurado a ampla defesa e ao devido processo legal.

A CPI aponta também a necessidade da reestruturação das auditorias-fiscais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os serviços do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra questão levantada pela comissão é cobrar a dívida ativa da Fazenda Nacional e realizar um aparelhamento e fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo fiscal.

A comissão recomenda também aos órgãos do Poder Judiciário, que na distribuição das ações judiciais relativas às execuções fiscais seja procedida a classificação da espécie de tributo e do valor executado, “de tal forma que estas informações possam servir de orientação à formulação de políticas tanto por parte do Poder Executivo, como de medidas legislativas que possam ser adotadas pelo Poder Legislativo, e de outras medidas a cargo do Poder Judiciário”, destaca o documento.

A CPI

A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 36 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PROS-DF).

Veja os principais pontos do relatório da CPI da Previdência:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/24/veja-os-principais-pontos-do-relatorio-da-cpi-da-previdencia

Íntegra do relatório: Relatório Final_CPIPREV

Justiça do Trabalho avalia não aplicar novas regras da reforma trabalhista

 

A Justiça do Trabalho avalia não aplicar parte das novas regras da reforma trabalhista por considerar que elas violam direitos previstos na Constituição ou em convenções internacionais.

O novo texto, que passará a valer no mês que vem, foi discutido detalhadamente por magistrados, procuradores e advogados, que se reuniram na segunda (9) e na terça-feira (10) em congresso da Anamatra (associação dos magistrados do trabalho). Continue lendo