A PEC 55 e a liquidação da ideia de Brasil-Nação (por Marcelo Seráfico)

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Na segunda década do século XXI, os brasileiros se veem colocados diante de uma questão que encantou e assombrou vários grupos, camadas e classes sociais ao longo do século XX: as elites nacionais têm algum compromisso com o aprofundamento da revolução burguesa no país? Isto é, interessa-lhes, para a ampliação das liberdades civis e políticas, e a redução da desigualdade econômica, promover reformas? Continue lendo

Governo Temer: total falta de escrúpulos

 

AQUI JAZ, MORTO PREMATURAMENTE

AQUI JAZ, MORTO PREMATURAMENTE

Todos sabem do papel das forças de esquerda e progressistas, entre elas o PCdoB e o PT, no importante movimento sanitarista que alcançou vitórias históricas na Constituinte em 1986. No plano da saúde, um sistema poderoso começou a ser criado, o Sistema Único de Saúde, abalado de quando em quando por governos neoliberais, mas que vingou como um alto patrimônio dos brasileiros, malgrado os recorrentes problemas de verbas e gestão frente ao gigantismo da demanda.

Agora, um expurgo como jamais visto, abalará o que foi alcançado. O ministro da Saúde, Ricardo Barros – denuncia Teresa Cruvinel – “exonerou titulares de 73 cargos comissionados da pasta, dentre os quais postos de assessoria técnica, gerentes de projeto e coordenadores de área. As portarias estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Programas importantes da área de saúde pública serão atingidos com a saída de profissionais que neles atuavam há muitos anos, alguns tendo sido responsáveis por sua implantação”. (http://www.brasil247.com/pt/blog/terezacruvinel/246385/Expurgos-agora-na-Sa%C3%BAde.htm).

Pior que isso, são evidentes as proclamações de teto e limite de gastos obrigatórios constitucionais – saúde, educação em lugar destacado – daquela que foi a constituição cidadã, a que garantiu direitos dos cidadãos e deveres do Estado. A plataforma Ponte para o Futuro, do PMDB, posta em pauta por um governo interino ilegítimo, vai destruir essas conquistas. Não há como desconsiderar o impacto dessas medidas para a saúde, educação e bem-estar social.

Finalmente o país teria chegado, segundo as forças conservadoras, ao neoliberalismo maduro, o da austeridade, que solapa a autonomia nacional, a democracia, os direitos do povo, mormente na Europa. É uma completa regressão civilizacional, lá e cá, com a diferença de que nunca, jamais, tivemos algo para chamar de Estado de bem-estar social. A promessa da Constituição cidadã está sendo morta, mais uma vez pelas forças conservadoras: golpe na democracia, desnacionalizações e regressão nos direitos, sob a cantilena de que as carências do povo brasileiro não cabem mais no orçamento.

Governamos o país por 14 anos, quase. O impeachment poderá por um paradeiro golpista a essa trajetória. Mas jamais se poderá duvidar da experiência direta dos cidadãos e cidadãs, medindo os avanços alcançados desde 2003. Isso reside na memória profunda das camadas populares e não será extirpado de lá – a não ser temporariamente, com a extremada manipulação da crise política pelos meios de comunicação e as elites econômicas do país.

Nesses 14 anos a oposição desaprendeu, enrijeceu-se, ficou encarquilhada, no sentido de ser incapaz de interpretar a sociedade brasileira e suas demandas. Perderam mesmo a mão quanto a toda uma geração de políticas públicas postas em movimento pelas forças progressistas que se ocuparam do governo. Estão de costas para a sociedade, embora cruéis e sagazes no estamento político, e gozando de uma lua de mel da plutocracia brasileira.

A medida do ministro Barros se soma (e prepara o terreno) para as medidas de contenção de gastos obrigatórios com a Saúde – leia-se: redução dos gastos. Vai conduzir o Sistema Único de Saúde a um impasse com a falta de obrigatoriedade de recursos da União, Estados e Municípios. Justamente num ano e período em que há o debate eleitoral, cujo panorama, confirmado por todas as pesquisas, põem nos primeiros postos de reivindicações exatamente saúde, educação, segurança e moradia, qualquer que seja a ordem hierárquica.

O alerta de Teresa Cruvinel denuncia essa falta de sintonia criminosa. Soma-se ao libelo de Eleonora de Lucena, da Folha/UOL, quando afirma que “a elite brasileira está dando um tiro no pé. Embarca na canoa do retrocesso social, dá as mãos a grupos fossilizados de oligarquias regionais, submete-se a interesses externos, abandona qualquer esboço de projeto para o país”. E adenda: “Privatizações, cortes profundos em educação e saúde, desmanche de conquistas trabalhistas, ataque a direitos … [visando a] elevar a extração de mais valia, esmagar os pobres, derrubar empresas nacionais, extinguir ideias de independência. Em suma, transferir riqueza da sociedade para poucos, numa regressão fulminante. Previdência, Petrobras, SUS, tudo é implodido com a conversa de que não há dinheiro. Para os juros, contudo, sempre há”.

Eles nunca gostaram de que se usasse a denúncia do papel histórico das elites econômicas brasileiras. Aí estão elas, expondo as vísceras perante o país. Bem que se esforçam para dar razão histórica a denúncia: elas não sabem, nem querem, nem gostam, nem gostam dos que gostam, de defender o país, o povo – e até seus próprios interesses, em muitos casos, agindo como bucaneiros e “cabeças de planilha”.

 

 

Advogado-geral diz que ‘golpe não é feito só com canhões, mas com rasgar da Constituição’

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Cardozo fez nesta tarde a defesa da presidenta Dilma. Segundo ele, para haver crime de responsabilidade é preciso existir tipificação deste crime e verdadeiro “atentado” à lei maior do país Continue lendo