RELATÓRIO DA CPI CONCLUI QUE PREVIDÊNCIA É SUPERAVITÁRIA

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou à conclusão final de que não há déficit na Previdência Social Brasileira, razão para a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), a reforma da Previdência.

O relatório final apresentado, nesta segunda-feira (23), no Senado Federal, contém 253 páginas e foi elaborado com base nas 31 audiências públicas, mais de 268 documentos e 322 ofícios que chegaram à Comissão. A CPI recebeu 120 representantes que auxiliaram com depoimentos e informações para a construção do texto.

“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Nessa ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo Governo Federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC”, destaca o texto do relatório.

Para o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório demonstra que a questão da Previdência é de gestão, de fiscalização e de arrecadação. “Além de ser uma questão de não permitir mais o desvio das contas da Previdência para outros meios. Hoje há um incentivo para os maus pagadores. R$ 30 bilhões são desviados todos os anos e esse dinheiro não está indo para a Previdência. Queremos criar instrumentos para essa cobrança e que daqui em diante ninguém mais seja perdoado”, destaca.

Para o relator da Comissão, o senador Hélio José (PROS-DF), há uma crise no sistema previdenciário, mas que é gerada pela falta de gestão e da cobrança devida sobre os grandes devedores. Enquanto isso, o governo elabora contas errôneas para forçar um déficit da Previdência que não existe. Há necessidade de algumas formulações, como a maneira de cobrar os devedores de forma mais rigorosa, por exemplo”, aponta.

A Comissão combateu também os dados apresentados pelo governo em relação ao número de aposentados no futuro, problema alegado pelo governo. Segundo as constatações da CPI, as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população “de forma exagerada por constituir um crescimento do PIB abaixo da média histórica nacional”, destaca o texto.

A comissão combate a Desvinculação das Receitas da União (DRU), sendo considerada “infindável” e que foi implementada com o objetivo de aumentar a arrecadação da União sem que fosse repartida com os estados, o Distrito Federal e municípios. O relatório mostra também que a reforma da Previdência não coloca as renúncias e desonerações na conta. Como exemplo, citam as desonerações das exportações do agronegócio. Outro ponto, são as fraudes e erros no pagamento de benefícios da aposentadoria, que geram rombos bilionários nos cofres da Previdência.

“Essa CPIPREV, a partir do relato de autoridades do Governo, do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal e do INSS, e de depoimentos recolhidos, constatou que a gestão administrativa para concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas do RGPS. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas que vêm se especializando em fraudar a Previdência Social”, destacou.

A relatoria recomenda aos órgãos competentes a estruturação de  uma estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a Previdência Social, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA.  Assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios, respeitando sempre o sagrado direito do segurado a ampla defesa e ao devido processo legal.

A CPI aponta também a necessidade da reestruturação das auditorias-fiscais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os serviços do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra questão levantada pela comissão é cobrar a dívida ativa da Fazenda Nacional e realizar um aparelhamento e fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo fiscal.

A comissão recomenda também aos órgãos do Poder Judiciário, que na distribuição das ações judiciais relativas às execuções fiscais seja procedida a classificação da espécie de tributo e do valor executado, “de tal forma que estas informações possam servir de orientação à formulação de políticas tanto por parte do Poder Executivo, como de medidas legislativas que possam ser adotadas pelo Poder Legislativo, e de outras medidas a cargo do Poder Judiciário”, destaca o documento.

A CPI

A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 36 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PROS-DF).

Veja os principais pontos do relatório da CPI da Previdência:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/24/veja-os-principais-pontos-do-relatorio-da-cpi-da-previdencia

Íntegra do relatório: Relatório Final_CPIPREV

O divórcio da política e do capital: o caso Temer (por Fernando Horta)

Desde a década de 50 até a de 70 a CEPAL (Comissão Econômica para América Latina e Caribe) tem pensado o desenvolvimento econômico da região. Especialmente na década de 70 duas grandes correntes se formaram. A “Teoria da Dependência” (defendida por André Gunder Frank, Celso Furtado e outros) dizia que o problema da América Latina (e do Brasil) era “capitalismo demais”. Afirmava que nós funcionávamos como a periferia de um sistema centralizado nos países ricos. Este sistema tinha como base a condição de manter áreas periféricas pobres, carreando as riquezas para o centro do sistema. Assim, pela própria dinâmica do capitalismo, nós seríamos sempre “subdesenvolvidos”. A solução seria romper com o sistema centro-periferia, através de um vigoroso processo de industrialização que dependia da proteção de mercados e dos investimentos estatais.

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Ninho de marimbondo petista

Muito estranha a notícia: o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) protocolou nesta quarta seu relatório junto ao Conselho de Ética pedindo a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). Amauri Protocolou o relatório à véspera do feriado, todavia não o tornou público.

O “fato” é que na operação Monte Carlo foram captadas ligações telefônicas entre Protógenes e Dadá, Idalberto Matias Araújo, que o auxiliou na Operação Satiagraha (que levou Daniel Dantas à prisão, da qual se livrou). Alvo de inquérito da Polítia Federal, que abarca a ambos quando Protógenes era delegado federal e Dadá foi auxiliar, o deputado já dera explicações sobre o assunto que, de resto, são investigadas no âmbito próprio a que pertencem: a Polícia Federal. As notícias deste fim de semana apenas a requentam; o fato novo é o relatório desconhecido de Amauri Teixeira.

Protógenes foi o proponente da CPI do Cachoeira-Perillo, nada tinha a temer, ao contrário. Antes, ele fora alvo de uma agressão direta, filmada pelas câmeras do anexo IV da Câmara dos Deputados. Ninguém menos que o presidente do PSDB, Sérgio Guerra, apontara a um assessor cartazes de Protógenes, os quais foram rasgados como se se estivesse num boteco. Agora, mais uma manobra obscura, insopitável, própria do ambiente e disputas motivadas pela CPI, leva o “caso” Protógenes à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados.

Nesse ninho de marimbondos que é a disputa travada no seio da CPI, o que se espera é clareza de juízo, especialmente do PT, que não leve a uma falsa agenda política neste momento do país e da disputa eleitoral de outubro. A agenda quanto a Protógenes  é de Veja e outros veículos da mídia oposicionista, além do PSDB e resto da oposição partidária, está presente desde sua ação na operação Satiagraha.

Amauri, ao que consta, é deputado petista disciplinado, partidário. Sua manobra foi diversionista e tem potencial de trazer consequências negativas para uma convergência política que efetivamente enfrente a oposição. Se a política não saiu do posto de comando, no mínimo ela está fora do foco.