Homologação do acordo de delação como causa (i)legal de (pre)julgamento, por Valber Melo e Filipe Maia Broeto

O instituto da colaboração premiada — “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 —, cada vez mais, se apresenta como campo fértil para a discussão. Isso porque, com o seu advento no sistema jurídico brasileiro, ocorreu uma forte mudança de paradigmas no processo penal pátrio e, com isso, abriram-se diversos questionamentos acerca de sua (in)constitucionalidade.

Deveras, ao passo em que a colaboração premiada — ou, como prefere alguns, delação premiada[1] — gera, para alguns, sentimento de profunda admiração, apresentando-se, hodiernamente, como instrumento imprescindível ao combate da criminalidade organizada, produz, noutros, verdadeira aversão, de modo tal que sua existência no arcabouço jurídico brasileiro, argumentam, não sustentaria por muito (mais) tempo, dada a incompatibilidade estrutural do instituto, que não restou superada quando de sua “importação” — forçada — do Direito “alienígena”.

Continue lendo

Deve-se meditar sobre a presença do Poder Judiciário na mídia (por Melillo Dinis do Nascimento)

Este ano um dos mais destacados magistrados do país revelou em palestra o seu espanto com o papel das mídias na produção da jurisdição. A partir de um ponto de vista do papel das instituições (Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Imprensa…), ele criticou de forma dura a tendência atual ao punitivismo e o papel das mídias nesta realidade.

Continue lendo

Análise Econômica do Direito é instrumento de Justiça social (por José Eduardo Figueiredo)

A interdisciplinaridade entre Direito e Economia, embora conhecida e de inegável importância, historicamente parece não ter recebido a devida e completa atenção dos juristas brasileiros. Sem ignorar a influência da ciência econômica nos campos do Direito Financeiro e Econômico, uma das poucas áreas que essa intersecção é patente, aos poucos começa a ganhar espaço no Brasil a chamada Análise Econômica do Direito, também conhecida como Law & Economics.

Continue lendo

Direito, modernidade periférica e colonialidade do poder (por Pedro Serrano e Luis Eduardo Gomes)

Imagem: Uma Tarde de Domingo na Ilha de Grande Jatte – 1884, de Georges Seurat

Mais uma leitura recomendada, da série estado de exceção.

Foi Hegel que, nas lições sobre a filosofia da história, cunhou a expressão época moderna. Para ele, nessa época de transformações, o espírito rompeu com seu ser-aí imediato, dando nascimento a uma nova época:

Continue lendo