Caso Aécio escancara a seletividade do Judiciário e parcialidade dos magistrados (por Tânia Maria Oliveira)

A desigualdade processual – o Judiciário na berlinda

A igualdade das partes perante o juiz ou igualdade processual, como é chamada, que brota da igualdade perante a lei, como posta no caput do art 5º, da Constituição Federal de 1988, pressupõe obrigatório o tratamento igualitário dos cidadãos perante o Poder Judiciário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer ter validade em juízo as suas razões.

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Fim do Foro privilegiado e do abuso de autoridade: o Brasil a dois passos de uma verdadeira República (por Roberto Requião)

A Constituição de 88 é uma Constituição Republicana. Res publica significa “coisa pública”, do povo, um Estado que é de todos os cidadãos.

Nossa Constituição Republicana previu para algumas categorias de funcionários públicos e parlamentares privilégios imperiais, o tal do foro privilegiado.

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Tenentismo de Toga: Corrupção e privilégio (por Cláudio Gonçalves Couto)

Jornal GGN – “A nós, cidadãos comuns, cabe não sermos seduzidos por uns ou outros, mas aproveitarmos democrática e republicanamente seus embates”, manifestou o cientista político Cláudio Gonçalves Couto, em coluna ao Valor.
Para Couto, o jogo da ambição contra a ambição visualizado em 2016 foi o que ganhou forma em aprovações, como a 10 Medidas contra a Corrupção, pela Câmara dos Deputados. Desde o processo que partiu dos procuradores da República, com a coleta de assinaturas, até a modificação exacerbada pelos deputados, o Estado de Direito não se fez presente.
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Bastidores de cassação do PT revela maioria do TSE para absolver Temer (GGN)

Mais uma boa e importante matéria no GGN-Nassif, por Patricia Faermann. Na última pauta agendada para esta terça (ontem), TSE discute relatoria da investigação que pode cassar PT, mas o que está por trás das aparências é muito maior.

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Jornal GGN – Está marcada para esta terça-feira (22) a decisão sobre quem será o relator da investigação das contas de campanha do PT pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O resultado pode ser determinante para os caminhos da ação de cassação contra a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer. No andamento das duas ações, o GGN traz a previsão de que Temer já garante a maioria da Corte para se ver livre da perda de mandato.

A iniciativa da ação que será discutida hoje partiu do presidente do Tribunal, Gilmar Mendes, em agosto deste ano. No dia 5 daquele mês, o ministro encaminhou à Corregedoria-Geral eleitoral um pedido de abertura de representação contra o PT, com base nas informações em andamento de delatores da Operação Lava Jato, nas investigações tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).

Gilmar considerou que havia indícios de que o PT recebeu dinheiro desviado de contratos da Petrobras, pelo menos desde 2012 a 2014. Apesar de as contas de 2014 do partido terem sido aprovadas pelo TSE, justificou-se no artigo 35 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para pedir o reexame das contas. Continue lendo