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Parlamento cubano condena golpe no Brasil

No último dia 02 de setembro a Assembléia Nacional do Poder Popular de Cuba emitiu nota pública condenando o golpe de Estado promovido no Brasil contra a Presidenta Dilma Rousseff. Confira na íntegra:

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Pacto pelos direitos das mulheres

Para debater sobre um “Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres” quase uma centena de parlamentares de todo o País – senadoras, deputadas federais, deputadas estaduais e vereadoras, estiveram reunidas na última quarta-feira (14), no Salão Negro do Congresso Nacional, em evento organizado pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal e pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e com a participação da  Secretária das Mulheres da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Para as organizadoras do evento deve se dar centralidade na luta por mais espaços no poder para as mulheres. O Brasil apresenta um dos menores índices de presença feminina nos parlamentos, ocupando o 158° lugar entre 190 países. Quinze dos 27 estados brasileiros ainda não têm representação feminina no Senado, e 12 dos 28 partidos atuantes na Câmara dos Deputados não têm mulheres entre seus integrantes.

A reunião produziu a “Carta de Brasília”, que traz com questão de destaque a necessidade de uma maior presença feminina nas casas legislativas. Para isso, defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que estabelece reserva mínima de vagas nas casas legislativas para as próximas legislaturas, começando com 10% do total de cadeiras; ampliando para 12% e, por fim para 16%, na terceira eleição após a aprovação da matéria. O texto já foi aprovado no Senado e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Mas para muitas, além da cota para as mulheres, é necessário garantir tempo de televisão e um maior acesso aos recursos do Fundo Partidário.

Outro aspecto citado na Carta é a garantia da aplicação das medidas previstas no Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Segue a íntegra da “Carta de Brasília”.

CARTA DE BRASÍLIA 

ENCONTRO DE ENTES FEDERADOS: PACTO PELOS DIREITOS DAS MULHERES

As Senadoras da República, as Deputadas Federais, as Deputadas Estaduais e Distritais e as Vereadoras reunidas em 14 de outubro de 2015, no Congresso Nacional, no momento em que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) e as lideranças sociais presentes discutem o aperfeiçoamento do Pacto Federativo, manifestam-se por um pacto estratégico em defesa dos direitos das mulheres e reafirmam a necessidade da presença feminina nas casas legislativas como determinante para o cumprimento constitucional dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e desenvolvimento dos entes federativos. E considerando que:

1. O Brasil apresenta um dos menores índices de presença feminina nos parlamentos e ocupa a vexatória posição do 158º lugar entre as 190 nações do mundo;

2. Na Casa que cuida dos interesses federativos, o Senado Federal, 15 dos 27 Estados brasileiros não têm representação feminina; e 12 dos 28 partidos atuantes na Câmara dos Deputados não possuem mulheres entre seus integrantes;

3. Na Câmara Federal, as mulheres somam 51 deputadas, representando apenas 10% do total; nas Assembleias Legislativas, ocupam 11% dos cargos; e nas Câmaras Municipais a presença feminina é de 13,32% do total;

4. Foram esgotadas as alternativas para incentivar os partidos a converter as cotas determinadas para as listas de candidaturas em efetivos resultados eleitorais que garantam a presença feminina nas casas legislativas;

As signatárias da CARTA DE BRASÍLIA

CONCLAMAM por irrestrito apoio à adoção de cotas para mulheres nos assentos das casas legislativas;

DEFEDEM uma célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 134, de 2015, aprovada no Senado Federal com ampla maioria, e que estabelece reserva mínima de vagas nas próximas três legislaturas, começando com 10% do total de cadeiras; em seguida ampliando para 12%; e, por fim para 16%, na terceira eleição após a aprovação da matéria.

E FIRMAM compromissos para concretização dos seguintes OBJETIVOS:

1. Empenho na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que garante a presença de mulheres nas Mesas diretoras da Câmara Federal, do Senado, das Assembleias Estaduais, das Câmaras Municipais e da Câmara Distrital;

2. Criação de órgãos representativos dos interesses das mulheres tanto nas esferas políticas quanto administrativas, em todas as Casas Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, bem como nas 26 Câmaras Municipais das capitais brasileiras;

3. Acompanhamento e empenho na aprovação de matérias relevantes para a garantia dos direitos das mulheres nas áreas de saúde, trabalho, educação, direitos humanos e especialmente no que se refere à aprovação de proposição com finalidade de enfrentamento da violência e de reforço ao financiamento de políticas públicas dirigidas às mulheres, como os Projetos de Lei nºs 2.265 e 173, de 2015.

4. Garantia da efetiva aplicação das medidas previstas no PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, firmados entre estados, municípios e o Governo Federal, bem como ampliar a adesão aos seus termos, de maneira a consolidar, no âmbito federativo, a proteção à mulher em situação de violência e prevenir a prática abominável de ataque aos direitos humanos femininos.

UNIDAS na defesa destas medidas e cientes de que será necessário o apoio de todas as bancadas partidárias para reverter o quadro de sub-representação feminina no Legislativo de nosso País, para garantir e efetivar o direito à participação de mais mulheres na política, FIRMAMOS CONFIANTES esse quadro de intenções e compromissos.

A mulher pode não mudar com a política, mas a política muda com a presença da mulher!

Viva a mulher brasileira!