PEC 241: Atentado à separação de Poderes e ao princípio federativo (por Jorge Rubem Folena de Oliveira)

 

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A PEC 241 (atual PEC 55, em curso no Senado Federal) restringe a atuação do Poder Executivo Federal, que tem por competência federativa custear e financiar o Sistema Único de Saúde (em conjunto com os Estados e Municípios, conforme o artigo 198, § 1.º, da Constituição) e as instituições de ensino público superior, devendo colaborar com a educação dos Estados e dos Municípios mediante assistência técnica e financeira (artigo 211, § 1.º,  da Constituição). Continue lendo