Temer Versus Temer (por Almir Forte)

No Brasil está em em curso há mais de um ano o Golpe, que poderia ser definido segundo o Código Penal, como “crime continuado”. Começou com a substituição da Presidente eleita Dilma Rousseff – que não cometeu nenhum crime – pelo vice-presidente Temer, uma espécie de marionete do mercado financeiro, que em seu primeiro ato congelou os investimentos sociais por vinte anos, aprovou a lei de terceirização irrestrita em todas as atividades, fez a Reforma Trabalhista que enterrou a CLT e já enviou ao Congresso a lei de Reforma da Previdência para dificultar e/ou acabar com o direito a aposentadoria.

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Na prática, a extinção da CLT (por Nilson Lage)

O Brasil tem o costume de tornar obsoletas leis sociais sem revogá-las.

Quando criou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em 1966, o então nascente regime militar não revogou o instituto anterior da estabilidade, mas tornou o novo sistema optativo – optatório, diziam os humoristas da piada pronta, embora sem graça: quem não optasse não obteria emprego.

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Comunidade jurídica critica condenação de Lula por Sérgio Moro (do Justificando)

Nesta quarta-feira (12), o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão, sob a acusação de ter recebido um apartamento triplex no Guarujá como contraprestação de corrupção em contratos firmados entre a Petrobrás e a construtora OAS.

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12 inconstitucionalidades da reforma Trabalhista (por Leonardo Sakamoto)

A Reforma Trabalhista que deverá ser votada, nesta terça (11), no Senado Federal, viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

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