Não estamos sós! (por Clemente Ganz Lúcio)

O Brasil se integra a este movimento de desregulação do mercado de trabalho, flexibilizando as formas de contratação com um menu muito variado de possibilidades de ocupações precárias que se tornam legais; permitindo a redução estrutural dos direitos laborais, em especial dos salários; limitando e inibindo o acesso à Justiça do Trabalho; criando regras para que as empresas que cometem ilegalidades trabalhistas fiquem livres de passivos; quebrando os Sindicatos e desprotegendo os trabalhadores.

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E a grande ideia é… extinguir a Justiça do Trabalho! Peça em 10 atos! (por Lenio Luiz Streck)

Ato 1. Quando eu tinha entre 12 e 14 anos, fui instado, por circunstâncias terceiro-quartomundistas (quem nasce no meio do mato não tem muita escolha), a trabalhar em oficina mecânica. Menino. Bem menino. Em vez de brincar com os meninos da classe média que podiam se divertir (inclusive nas férias), lá estava eu em trabalho insalubre. Sem salário fixo. Aos sábados, ao anoitecer, o patrão decidia quanto dava de “níquel” (assim ele chamava o dinheiro) para cada um. Não tinha ninguém por mim. Anos depois, passei no concurso para professor municipal. Fizera 16 anos. Comecei a lecionar. Meses depois, uma bala não me errou e me jogou seis meses no hospital, pois furara o pulmão. Simplesmente meu contrato com a Prefeitura virou pó. E não tinha ninguém por mim. Aliás, nem o Ministério Público foi por mim. A ação penal — que deveria ser por tentativa de homicídio — foi posta como lesão corporal grave. Claro, prescreveu. Já em Santa Cruz do Sul, em 1984 e 1985, vindo do mestrado, assessorei um sindicato. Vi a importância da Justiça do Trabalho e do sindicato quando uma fábrica de cigarros simplesmente resolveu levantar acampamento, deixando centenas de famílias a fumar bitucas.

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De volta ao Brasil colonial (por João Sícsu)

Mais uma da Série Estado de Exceção.

A Coroa agora não é mais representada por Portugal. Ela é formada pelas corporações multinacionais, os bancos e o rentismo

O Brasil encontrará o seu passado no futuro. O Brasil será o que foi: uma colônia. No século XXI, a colonização assumiu novas formas. Não é mais um país que domina o outro pela força militar.

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Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador (por Plauto Rino Pompeu)

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e modificada ao longo dos últimos 74 anos.

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